Por Dra. Walquíria Leitte – Advogada
Em Nova Lima, muitas famílias enfrentam o desafio de viver em imóveis sem a devida escritura. Essa situação, comum em bairros como Água Limpa, Jardim Canadá e Macacos, traz insegurança jurídica e limita o acesso a benefícios como financiamentos e herança. A regularização fundiária surge como solução, garantindo o direito à propriedade de forma legal e acessível.
O Que é Regularização Fundiária?
A regularização fundiária é um processo que legaliza imóveis ocupados irregularmente, transformando a posse em propriedade registrada. Esse mecanismo envolve análise jurídica, adequação urbanística e conformidade ambiental, beneficiando principalmente famílias de baixa renda.
Em Nova Lima, o programa segue as diretrizes do REURB (Regularização Fundiária Urbana), estabelecido pela Lei Federal 13.465/2017. Essa legislação divide o processo em duas modalidades:
REURB-S: Para imóveis de interesse social (até 250 m²) em áreas vulneráveis.
REURB-E: Para casos que não se enquadram na modalidade social.
Quem Pode se Beneficiar?
Famílias que ocupam imóveis há pelo menos cinco anos em bairros como:
Água Limpa
Jardim Canadá
Macacos (São Sebastião das Águas Claras)
Estância Estoril
Grota, Piteiras e Cabeceiras
O processo prioriza áreas consolidadas e sem conflitos possessórios graves.
Passo a Passo para Regularizar Seu Imóvel
Cadastro e Diagnóstico
A Prefeitura ou entidades parceiras realizam um levantamento das famílias e da área ocupada. Moradores devem apresentar documentos que comprovem a posse, como contas de luz ou água em seu nome.
Análise Técnica e Jurídica
Nesta fase, verifica-se se o terreno é público ou privado, se está em área de risco ou protegida, e se atende às normas urbanísticas locais.
Elaboração do Projeto de Regularização
Um memorial descritivo é criado, detalhando as adequações necessárias para legalizar a ocupação. O projeto é submetido à aprovação dos órgãos competentes.
Emissão do Título de Propriedade
Após a aprovação, os moradores recebem o registro definitivo em cartório, sem custos para famílias de baixa renda.
Documentos Necessários
Para iniciar o processo, é importante reunir:
Comprovantes de residência (contas de luz, água, IPTU)
Documentos pessoais (RG, CPF)
Contratos de compra ou doação (se houver)
Como Acompanhar o Processo?
Fique atento aos editais da Prefeitura de Nova Lima.
Procure a Secretaria Municipal de Habitação ou a Defensoria Pública.
Vereadores como Nilton Cruz podem auxiliar na intermediação de demandas coletivas.
Vantagens da Regularização
Segurança jurídica: Proteção contra reintegrações de posse.
Valorização do imóvel: Propriedades regularizadas podem valer até 40% mais.
Acesso a crédito: Possibilidade de financiamento para reformas ou aquisição.
Direito sucessório: Garantia de herança para familiares.
Atenção: Áreas de risco ambiental ou com disputas judiciais exigem análise específica. Em casos complexos, recomenda-se consultar um advogado especializado.
Informação é o Primeiro Passo
Compartilhe este conteúdo com quem precisa. A regularização fundiária é um direito que pode transformar vidas, garantindo dignidade e cidadania para milhares de famílias em Nova Lima.
Para mais informações, acompanhe os canais oficiais da Prefeitura ou procure orientação jurídica especializada.
