O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que proíbe a cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, entidades que tenham realizado descontos considerados irregulares deverão devolver integralmente os valores a aposentados e pensionistas no prazo de até 30 dias, contados a partir da decisão que reconhecer a irregularidade. A lei também autoriza o bloqueio e o sequestro de bens de investigados ou acusados para garantir o ressarcimento às vítimas.
Lula, porém, vetou o dispositivo que previa que o INSS arcaria com a devolução dos valores caso as entidades não efetuassem o pagamento dentro do prazo. Segundo o presidente, a medida criaria uma despesa obrigatória para a União sem a devida previsão de impacto orçamentário e financeiro.
“Apesar da boa intenção do legislador, os dispositivos são inconstitucionais e contrariam o interesse público, pois estabelecem uma obrigação de ressarcimento custeada pela União sem estimativa de impacto e sem medidas de compensação”, justificou Lula.
Outro veto atingiu a determinação de que o INSS realizasse uma busca ativa dos beneficiários prejudicados. Para o governo, a medida atribuiria ao órgão funções que não lhe cabem, além de gerar riscos jurídicos, operacionais e custos adicionais sem previsão orçamentária.
