Plano prevê transformar a estatal em corporation com participação do Estado em modelo de golden share
O governo de Minas Gerais enviou nesta quinta-feira (6) o pedido formal de adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), criado para permitir a renegociação das dívidas estaduais com a União. Entre os ativos listados no plano de federalização, o governador Romeu Zema (Novo) incluiu a possível transformação da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) em uma corporation.
De acordo com o governo, a medida tem como objetivo garantir maior segurança jurídica à operação e permitir que o Estado mantenha participação acionária com poder de veto (modelo golden share) em decisões estratégicas da empresa.
A proposta prevê a transferência de ações da participação do Estado na Cemig para a União, avaliadas inicialmente em R$ 13,5 bilhões, dentro do limite necessário para atingir a meta de abatimento de 20% do saldo devedor da dívida.
O pedido de adesão foi feito na modalidade que permite redução de até 20% do valor devido, com prazo de 30 anos para pagamento, corrigido pelo IPCA e juros de 0% ao ano, conforme previsto na Lei Complementar 212/2025, que instituiu o Propag.
Segundo o vice-governador Mateus Simões (PSD), o governo não pretende utilizar todos os ativos relacionados no pedido. “Fizemos um levantamento amplo das fontes de recursos, mas isso não significa que todas serão usadas. A relação enviada supera os R$ 36 bilhões necessários, para o caso de a União rejeitar algum ativo. A oferta envolve imóveis, créditos a receber e compensações financeiras de decisões judiciais, além de empresas como Cemig, Codemge e MGI, que terão tratamento específico nesse processo”, explicou.
A expectativa é que o termo aditivo com o novo modelo de refinanciamento seja assinado na primeira quinzena de dezembro.
Resistência na ALMG
A privatização da Cemig enfrenta resistência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A companhia foi retirada da PEC do Referendo, que eliminava a necessidade de consulta popular para a venda de estatais mineiras.
Em sessão marcada por debates acalorados, os deputados aprovaram a PEC que autoriza apenas a privatização da Copasa, sem a exigência de referendo, mantendo a Cemig fora da proposta.
