A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou uma proposta para ampliar o uso da cannabis medicinal no Brasil e estabelecer regras para o cultivo da planta com fins medicinais e farmacêuticos, em resposta a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixou prazo para regulamentação dessas atividades.
Atualmente, a agência já autoriza a importação e comercialização de produtos à base de cannabis para uso terapêutico, mas a produção local da planta ainda não está regulamentada. A nova proposta estabelece um marco regulatório mais abrangente, que inclui todas as etapas da cadeia produtiva da cannabis medicinal, desde o cultivo até a pesquisa científica e a fabricação de medicamentos derivados da planta.
O texto foi apresentado ao colegiado da Anvisa e está previsto para ser votado em reunião pública da Diretoria Colegiada, com possibilidade de aprovação ainda em janeiro. Se aprovado, deverá entrar em vigor poucos meses após a publicação oficial, com vigência inicial de seis meses.
Uma das principais inovações da proposta é permitir pela primeira vez o cultivo de cannabis em território nacional com finalidade estritamente medicinal e farmacêutica, sob condições de controle rígido. A regulamentação prevê que a produção seja autorizada apenas para pessoas jurídicas, com fiscalização sanitária prévia, monitoramento e rastreamento das áreas de cultivo.
Um dos critérios centrais é o limite de teor de THC (tetrahidrocanabinol) igual ou inferior a 0,3% na planta cultivada, concentração considerada terapêutica mas sem potencial psicoativo relevante, e a produção deve estar diretamente vinculada à demanda de medicamentos previamente autorizados pela Anvisa.
Além disso, a proposta inclui normas para incentivar pesquisas científicas com a cannabis, com exigências de segurança rigorosas para instalações de pesquisa, e um capítulo específico para a atuação de associações de pacientes, que atualmente operam em ambiente jurídico incerto e muitas vezes dependem de decisões judiciais para produzir ou importar produtos.
Segundo a agência, a medida atende à necessidade de ampliar o acesso seguro e regular a tratamentos à base de cannabis, que no Brasil têm apresentado crescimento expressivo nos últimos anos, tanto em número de usuários quanto em decisões judiciais para importação e plantio.
